A Câmara Municipal de Cambará, aprovou em segunda e última votação um plano de renegociação de dívidas do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas diversas, criado pela prefeitura, que possibilitará aos contribuintes em atraso, no período de 2004 à 2008, pagarem em até 36 prestações.
Os contribuintes em atraso devem procurar o departamento de Tributos da Prefeitura Municipal o mais rápido possível, para apresentar as condições de renegociação. Ao contrário, estarão sujeitos a partir de primeiro de julho de 2009, a verem suas dívidas sendo enviadas para cobrança judicial.
Essa ação grave contra os inadimplentes de impostos públicos é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o que recomenda o Tribunal de Contas do Paraná e o Ministério Público. “Para que aqueles que estão com seus impostos em atraso, paguem estas dívidas de acordo com suas possibilidades, criamos este Plano de renegociação, aprovado pela Câmara Municipal, e que ajudará a todos nós. Tanto município, quanto contribuinte estão sendo beneficiados, e sairão fortalecidos desta renegociação”, afirma o prefeito Haggi Neto.
Em Cambará desde 2003, a Lei 1263 possibilita aos contribuintes com área construída de até 70 metros², proprietários de um único imóvel que lhe sirva de moradia, isenção do IPTU. Também, a Lei Orgânica do município, isenta do imposto predial, os aposentados e pensionistas que recebem até 2 salários mínimos, e os proprietários de um único imóvel que lhe sirva de moradia.
NP Diário
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