quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Vereadores aprovam aumento de Salário de 145% para os cargos em comissão de Jacarezinho, e os concursados se conformaram com 6%.




Por 7 votos a 2, a Câmara de vereadores de Jacarezinho aprovou na noite de terça-feira (dia 25), dois projetos de lei complementar que concedem aumentos de até 145% aos ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura e, de quebra, cria mais 31 cargos comissionados, que serão ocupados sem necessidade de concurso público Segundo cálculos preliminares desta Tribuna, a prefeitura deverá gastar cerca de R$ 3 milhões em 2010 com a folha dos comissionados. Para os servidores de carreira da prefeitura, o aumento, além de ilegal, é imoral e representa um gesto de menosprezo da administração municipal, que concedeu apenas 6% de reposição salarial aos concursados, mas, em contrapartida, faz a festa dos funcionários de confiança, que a partir de janeiro de 2010, serão os mais bem remunerados da região.

Um dos projetos, que aumenta a remuneração dos secretários municipais para R$ 3,715 mil, é flagrantemente inconstitucional e, segundo a assessoria jurídica da Câmara, a competência para fixar esses subsídios é do Legislativo. Ao encaminhar a proposta, a prefeita Tina Toneti (PT) passou por cima da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.

O inciso V do artigo 29 da Constituição Federal é taxativo ao delegar ao Legislativo a competência para fixar os “subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais”. Também a Lei Orgânica Municipal, no inciso XX do artigo. 12, estabelece a competência da Câmara Municipal para fixar esses subsídios. Por fim, o inciso X do artigo 77 determina que a administração pública municipal, ao alterar esses valores, obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, economicidade, moralidade, publicidade e eficiência, e impõe que sejam fixados ou alterados por lei específica, “observada a iniciativa privativa em cada casa”.

O mais estranho na tramitação dessa matéria foi a pressa do Executivo, já que as leis só entrarão em vigor no ano que vem. O segundo projeto de lei, sob a alegação de “reestruturação de secretarias”, criou mais 41 cargos, sendo 31 de nível CC4 e aumentou o valor dos salários dos comissionados. Apenas com a criação desses novos postos serão gastos cerca de R$ 40 mil mensais, sem contar encargos trabalhistas. O vereador Wanderley Amâncio de Morais (Wandinho, PSDB), presidente da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, foi um dos que votaram contra os projetos de lei complementar - o outro discordante foi Edílson da Luz, também do PSDB. Wandinho denuncia que os projetos foram aprovados “a toque de caixa, às escuras”, já que não participou da reunião da Comissão que preside e não assinou o parecer elaborado pelos outros dois componentes, favoráveis à aprovação. “Nossas reuniões são sempre às quintas-feiras. Convocaram uma reunião extraordinária para o dia 24 (segunda-feira) e não me avisaram.

Graças a essa manobra conseguiram emitir um parecer que, a meu ver, está eivado de ilegalidade”, reclama. Ele pretende ingressar no Ministério Público na tentativa de anular a votação. “Estou reunindo a documentação para mostrar ao representante do MP os absurdos que estão cometendo na Câmara. Isso não pode ficar assim”, desabafa. O vereador Edílson da Luz, que é motorista da secretaria municipal de Saúde, estava de serviço em Arapongas na tarde de quarta-feira, quando foi elaborada a matéria. Por telefone, o vereador informou que apresentou uma emenda ao projeto de lei de reestruturação das secretarias municipais, mas sua proposição foi rejeitada pelos colegas. “Eu propus que esse aumento dos secretários e assessores fosse concedido aos servidores concursados.

O que me deixou indignado foi a atitude do vereador Zé Macalé (José Pereira, PMDB), que votou contra a classe a qual pertence”, disse Edílson. Quanto ao projeto aprovado que concede aumento aos secretários, o vereador afirmou que apóia a atitude de Wandinho.

“Se é ilegal, e isso o próprio assessor jurídico nos assegurou, o caminho é mesmo o Judiciário”, avisa. Edílson lembrou ainda que a proposta de aumento dos ocupantes de cargos comissionados não fez parte do plano de governo da prefeita Tina Toneti.

“Ela deveria ter apresentado essa proposta antes das eleições. Da maneira como fez, dá a entender que foi oportunista”, opinou. Mais cargos Uma das questões abordadas pelos dois vereadores do PSDB foi a criação de 31 cargos de nível CC4, antes inexistentes e mais 10 cargos em outras escalas. O vereador Edílson da Luz formalizou na terça-feira um requerimento solicitando ainda informações sobre o impacto das alterações propostas no Orçamento Municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A Câmara aprovou duas leis que aumentam as despesas, sem saber se existe prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes”, denuncia Edílson.

Atropelo O presidente da Comissão de Redação, Legislação e Justiça alega que a reunião extraordinária da Comissão, realizada na segunda-feira (dia 24), fere o Regimento Interno da Câmara. “O artigo 61 é claro: as Comissões Permanentes podem se reunir extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença de pelo menos dois de seus membros. Para isso, no entanto, é necessário que a convocação seja feita pela presidente do Legislativo, durante a reunião ordinária da Comissão, ou por escrito, desde que comprovado que o vereador membro tenha sido convocado, o que não aconteceu”, afirma Wandinho. “Foi uma verdadeira lambança da presidente Luciane Alves”, concluiu o vereador.

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