Os usuários do transporte rodoviário de passageiros poderão ter o mesmo tratamento dispensado ao usuário do transporte aéreo, no caso de interrupção ou atraso na partida das viagens. A Comissão de Viação e Transportes aprovou nessa quarta-feira, 09, o parecer do Deputado Federal Chico da Princesa (PR/PR) ao Projeto de Lei nº 3.111, de 2008, de autoria do Deputado Edigar Mão Branca (PV/BA), o qual dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário.
De acordo com a proposta, o autor estabelece multas ao transportador, no caso de atrasos acima de uma hora. No entanto, para Chico da Princesa, as penalidades, multas e demais sansões previstas, além de excessivas, foram propostas sem considerar elementos próprios da aplicação de penalidades.
Chico da Princesa argumentou que o Projeto, tal como proposto, possibilitaria, por exemplo, que uma empresa fosse condenada a pagar uma altíssima multa quando houvesse a necessidade de troca de um pneu furado, quando houvesse um bloqueio de rodovia por um acidente ou outro evento, ou por qualquer circunstância alheia à vontade e fora da responsabilidade do transportador. “Este Projeto é excessivo e desproporcionalmente oneroso. Para a aplicação de multa é fundamental a fixação da culpabilidade, da autoria e da materialidade e estes elementos não foram observados no Projeto”, acrescentou o parlamentar.
Para ele, a proposta é justa ao querer dar ao contrato de transporte rodoviário de passageiros assemelhado tratamento que o legislador tem dispensado ao usuário do transporte aéreo, nos casos de atraso ou interrupção do serviço de transporte. No entanto, deve ser alterada, na forma do substitutivo apresentado na Comissão, o qual obriga o transportador a realizar ou concluir o transporte contratado, no caso de atraso ou interrupção da viagem, no próprio veículo ou em outro da mesma categoria. Além disso, fica ainda por conta do transportador as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
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