Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizou dia 15 de abril, na Câmara de Vereadores, a Audiência Pública referente a Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2010.
A LDO tem como objetivos principais orientar a elaboração do orçamento, elo entre PPA/LOA, definir metas e prioridades (compatíveis com o PPA) e assegurar o equilíbrio fiscal.
Os números apontam orçamento previsto em R$ 92,9 milhões, sendo R$ 83,6 milhões para o Município e R$ 9,3 milhões para o Fundo Previdenciário – Funprev.
Conforme Celso Elli Burakovski, controlador geral do município, a Receita Corrente Líquida, base de cálculo para a Reserva de Contingência e limite de despesa com pessoal, está prevista em R$ 78,5 milhões.
Segundo o artigo 5º da LRF é necessário haver um valor para reserva de contingência equivalente a 1% da RCL, o que representa R$ 786 mil.
Já com o pessoal e encargos o Município tem o limite de 51,30%, poderá aplicar até R$ 40,2 milhões, e a Câmara, 5,70%, R$ 4,5 milhões, totalizando 57% da Receita Corrente Líquida, R$ 44,7 milhões.
Para cumprimento do limite Constitucional de aplicação mínima de 25% em Educação, o montante será de R$ 17,6 milhões. Este valor será aplicado em Educação Básica. Além desse recurso vinculado, será investido ainda em Ensino Profissionalizante (Instituto Federal do Paraná/TB), Ensino Superior e complementação da merenda escolar, com recursos ordinários livres.
Para a Saúde, o limite Constitucional de aplicação mínima de 15% ficará em R$ 10,5 milhões.
Foi apresentado um quadro sobre a evolução da receita. Em 2009, em relação a 2008, estima-se queda de 4,6%. Já para os anos de 2010 a 2012 espera-se em média crescimento da receita em 4,5% ao ano.
Participaram da Audiência o secretário municipal de Finanças, Arnoldo Giavarina, o vice-prefeito Ede Pukanski, a presidente da Câmara Municipal, Fátima Ribeiro, os vereadores professor José Reinaldo, Élio César [Fubá], Gilson Pereira, Agenor Almeida [Teixeirinha], Ezequiel Ligoski, professor Neri Mangoni e Sérgio Bueno, secretários municipais, presidentes de associações e munícipes.
O encontro gerou perguntas, principalmente por parte de vereadores, sobre os investimentos que serão realizados e as melhorias que poderão ser feitas no ano vindouro.
A Administração Municipal estará encaminhando até 31 de agosto o Plano Plurianual (PPA), para que então sejam elencadas as metas e ações que o município deverá realizar ao longo de 201
Prefeitura da Cidade
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