O
Ministério Público do Paraná (MP-PR), através da Promotoria de Justiça
de Ribeirão do Pinhal, propôs ação civil pública com pedido de liminar
contra o Estado do Paraná, para que seja construída uma nova delegacia
na comarca. Segundo vistorias realizadas por arquitetos e engenheiros
contatados pelo próprio Estado, a delegacia corre o risco de ruir,
colocando em risco a vida de policiais e detentos. A liminar foi
deferida pelo juízo local no dia 15 de fevereiro determinando que as
obras sejam iniciadas no prazo de 30 dias, sob pena de, em caso de
descumprimento, ser aplicada multa diária de R$ 5 mil, a ser paga
pessoalmente pelo governador do Estado.
De
acordo com a Promotoria, em 2009, a delegacia foi interditada e os
presos transferidos para outras comarcas. Hoje, eles estão na carceragem
da delegacia de Jundiaí do Sul, onde permanecem em condições subumanas
diante da precariedade do edifício, sem as mínimas condições de higiene.
A Promotoria também tem inquérito civil em trâmite a respeito da
situação desta delegacia, que pode resultar em ação civil pública para
interdição daquele local. Em Jundiaí do Sul, não há policiais civis
lotados na unidade (que é atendida mediante revezamento de
investigadores lotados em Ribeirão do Pinhal). Além disso, não há rede
de esgoto, apenas fossa séptica, e a capacidade é para oito presos,
sendo que no momento há 20 detentos, além de outras irregularidades.
Em
2010, o Poder Legislativo autorizou a doação de um imóvel para que
fosse construída uma nova delegacia de Polícia e carceragem em Ribeirão
do Pinhal, no prazo de dois anos, mas ela ainda não foi edificada e
sequer há notícia sobre os recursos que viabilizariam esta construção.
Na
ação, o MP-PR requer a imediata demolição, construção e reformas
necessárias ao funcionamento da cadeia de Ribeirão do Pinhal, no prazo
de 30 dias, o que foi determinado liminarmente pelo Juízo.
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